Acesso à Informação
Perguntas Frequentes
A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais.
Estão submetidos à LAI os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. As entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade às informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
As Instituições que têm o direito de isenção do Imposto do IPTU são aquelas que não possuem fins lucrativos. Desta forma, a Instituição com este perfil, deverá dirigir-se à Central de Tributos, no Setor de Atendimento / Protocolo, munidos de toda a documentação da Instituição para solicitar a isenção.
A Secretaria de Saúde dispõe de um Canal para denunciar focos de mosquitos Aedes aegypti , através do telefone (73) 99816-8125.
A Secretaria de Saúde, através do Setor da Zoonose, disponibiliza um Canal de extrema importância para denunciar possíveis Maus Tratos a animais, este pode ser realizado através do telefone (73) 99816-8125.
